CC 183001 - DECISAO

CC 183001 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Palhoça/SC, tendo em vista que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender ser litisconsórcio facultativo (tratamento com registro na ANVISA) e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União, não podendo o juízo suscitado reexaminar tal exclusão; assim, com a União afastada, o juízo estadual é competente para o prosseguimento do feito.

Parties
Autora: Emirene Aparecida Martins; Réu: Município de Palhoça/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Palhoça/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Tratamento/medicamento +2 more

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Parties

Emirene Aparecida Martins

Autora

Município de Palhoça/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam tratamento não padronizado
  2. 2 Qual o juízo competente após a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Palhoça/SC, tendo em vista que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender ser litisconsórcio facultativo (tratamento com registro na ANVISA) e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União, não podendo o juízo suscitado reexaminar tal exclusão; assim, com a União afastada, o juízo estadual é competente para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Palhoça/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.