CC 180169 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que declarou competente a Justiça Estadual porque o caso versa sobre fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas com registro na ANVISA, e a jurisprudência do STJ não impõe a obrigatória inclusão da União no polo passivo; ademais, o Juízo Federal já reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, afastando seu interesse jurídico, motivo pelo qual prevalece a competência estadual nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: J. G. de O. F.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado À Rename/sus, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmula 150/stj, Tema 500 E Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado À Rename/sus Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Da União Súmula 150/stj +1 more

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Parties

J. G. de O. F.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das ações de fornecimento de medicamentos não incorporados à RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que declarou competente a Justiça Estadual porque o caso versa sobre fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas com registro na ANVISA, e a jurisprudência do STJ não impõe a obrigatória inclusão da União no polo passivo; ademais, o Juízo Federal já reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, afastando seu interesse jurídico, motivo pelo qual prevalece a competência estadual nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC