CC 181884 - ACORDAO

CC 181884 - ACORDAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; além disso, o juízo federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União nos autos, aplicando-se a Súmula 150/STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC).

Parties
Autor: Maria de Lourdes Braga Feitosa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, RENAME, ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes Braga Feitosa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao RENAME, e a União não é parte
  2. 2 Se a tese dos REs com repercussão geral do STF (Tema 500 e Tema 793) impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência para verificar o interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; além disso, o juízo federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União nos autos, aplicando-se a Súmula 150/STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC).

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC (suscitado).