CC 183778 - DECISAO

CC 183778 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em razão de o Juízo Federal ter excluído a União do polo passivo (decisão que só pode ser apreciada pela Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ) e não sendo admissível que o juízo estadual reexamine tal decisão (Súmula 254/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS para processamento e julgamento da ação.

Parties
Autor: Seloi Coutinho Escobar; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

Seloi Coutinho Escobar

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União é obrigatória no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Estadual após exclusão da União pelo juízo federal
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ que atribuem à Justiça Federal a decisão sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em razão de o Juízo Federal ter excluído a União do polo passivo (decisão que só pode ser apreciada pela Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ) e não sendo admissível que o juízo estadual reexamine tal decisão (Súmula 254/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS para processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.

Orders

  • Designado o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.