CC 184038 - DECISAO

CC 184038 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União da lide por entender ausente interesse jurídico para sua participação, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR e determinou-se o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Parties
Autora: Anair Terezinha Hellmann; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Toledo/PR; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conflito conhecido e Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR declarado competente
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anair Terezinha Hellmann

Autora

Estado do Paraná

Réu

Município de Toledo/PR

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Estadual é competente após a exclusão da União pelo Juízo Federal
  2. 2 se a inclusão da União é obrigatória em ações que pleiteiam medicamentos não padronizados
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União da lide por entender ausente interesse jurídico para sua participação, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR e determinou-se o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR declarado competente

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.