CC 180430 - ACORDAO

CC 180430 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu da relação processual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência, cabendo declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Parte: União; Autora: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Município de Abelardo Luz/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

União

Parte

Solange Aparecida Rodrigues

Autora

Município de Abelardo Luz/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Seuscitabilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão federal que excluiu a União do polo passivo
  2. 2 Competência para processamento de ações que visam fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu da relação processual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência, cabendo declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.