CC 180714 - ACORDAO

CC 180714 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União na lide e excluído o ente federal do polo passivo, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa matéria pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; assim, declara-se competente a Justiça Estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Ré: União; Réu: Município de Abelardo Luz; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Paciente: Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos/tratamento Médico, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo/necessário, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos/tratamento Médico Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo/necessário Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Ré

Município de Abelardo Luz

Réu

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Natanael Torres

Paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de ação que objetiva fornecimento de medicamento/tratamento não padronizado
  2. 2 Se cabe ao conflito de competência reexaminar decisão da Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e alcance da tese firmada no RE 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União na lide e excluído o ente federal do polo passivo, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa matéria pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; assim, declara-se competente a Justiça Estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual