CC 181452 - DECISAO

CC 181452 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (na redação e interpretación consideradas), a configuração de conflito depende da efetiva constrição pelo juízo da execução e da comunicação/informação ao juízo universal, seguido de decisão deste reconhecendo a essencialidade do bem e determinando substituição, e de resistência do juízo da execução. No caso concreto não há notícia de comunicação ao juízo da recuperação nem de decisão deste se opondo à constrição, razão pela qual não se verifica o contexto que legitima o conflito.

Parties
Suscitante: Conterra Construções e Terraplenagens Ltda.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS; Parte Autora: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Liminar Revogada E Conflito Não Conhecido
Outcome
Liminar revogada; não conhecido o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, § 7º E § 7º B Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Medidas De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Conterra Construções e Terraplenagens Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS

Juízo Suscitado

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Liminar Revogada E Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial apreciar e determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial
  2. 2 Se está configurado conflito de competência quando o juízo da execução fiscal efetiva constrição sem comunicação prévia ao juízo universal
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 e do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (na redação e interpretación consideradas), a configuração de conflito depende da efetiva constrição pelo juízo da execução e da comunicação/informação ao juízo universal, seguido de decisão deste reconhecendo a essencialidade do bem e determinando substituição, e de resistência do juízo da execução. No caso concreto não há notícia de comunicação ao juízo da recuperação nem de decisão deste se opondo à constrição, razão pela qual não se verifica o contexto que legitima o conflito.

Court Disposition

Liminar revogada; não conhecido o conflito de competência.

Orders

  • Revoga-se a liminar concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.