CC 178983 - DECISAO

CC 178983 - DECISAO

A alienação judicial eletrônica permite participação remota, amplia publicidade e celeridade e torna obsoleta a exigência de realização dos atos no foro do bem; por isso é legítima a recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória, competindo ao Juízo Federal da 6ª Vara da Bahia, juízo deprecante, realizar a hasta pública.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA BAHIA- SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA/BA; Autor: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: PAULINO ALEXANDRE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado
Outcome
Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ªVARA DA BAHIA- SJ/BA, o Juízo Federal Deprecante, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação Judicial Eletrônica, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Hasta Pública, Leilão Eletrônico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Conflito De Competência Alienação Judicial Eletrônica Carta Precatória Competência Jurisdicional Hasta Pública +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA BAHIA- SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA/BA

Suscitado

UNIÃO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

PAULINO ALEXANDRE SANTANA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para proceder à hasta pública de imóvel: o juízo da execução ou o juízo do local do bem?
  2. 2 É necessária a realização dos atos de alienação judicial no foro em que se situa o bem diante da possibilidade de leilão eletrônico?

Ratio Decidendi

A alienação judicial eletrônica permite participação remota, amplia publicidade e celeridade e torna obsoleta a exigência de realização dos atos no foro do bem; por isso é legítima a recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória, competindo ao Juízo Federal da 6ª Vara da Bahia, juízo deprecante, realizar a hasta pública.

Court Disposition

Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ªVARA DA BAHIA- SJ/BA, o Juízo Federal Deprecante, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.