CC 183208 - DECISAO

CC 183208 - DECISAO

Por força da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos executórios que incidem sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo da recuperação (juízo universal) até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação, de modo a concentrar decisões patrimoniais e preservar a manutenção da atividade da empresa; portanto declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre as medidas constritivas no processo trabalhista indicado.

Parties
Suscitante: Irmãos Kehdi Comércio Importação Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0002331-74.2013.5.03.0103, em curso perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Medidas Constritivas, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Medidas Constritivas Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Irmãos Kehdi Comércio Importação Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre medidas constritivas que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se devem ser suspensos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista sobre bens da recuperanda
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa e das disposições da Lei n. 11.101/2005 quanto à concentração de decisões no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por força da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos executórios que incidem sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo da recuperação (juízo universal) até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação, de modo a concentrar decisões patrimoniais e preservar a manutenção da atividade da empresa; portanto declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre as medidas constritivas no processo trabalhista indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0002331-74.2013.5.03.0103, em curso perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.