CC 183927 - DECISAO

CC 183927 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o redirecionamento da execução trabalhista para empresa integrante do mesmo grupo econômico não configura conflito positivo de competência quando os atos constritivos não recaem sobre o patrimônio da massa falida, aplicando-se a Súmula 480/STJ e reiterados precedentes da Segunda Seção do STJ; eventual discussão sobre o redirecionamento deve ser manejada nas instâncias da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Fit Participações S.A.; Reclamante: Rosangela Aparecida Ribeiro da Cunha; Reclamada: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA; Reclamada (massa Falida): Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A.; Reclamada (massa Falida): Galileo Gestora de Recebíveis SPE; Empresa Do Mesmo Grupo/terceira Interessada: Sociedade Universitária Gama Filho - SUGF; Juízo Suscitado (trabalhista): Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado (vara Empresarial/falências): Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Redirecionamento Da Execução Trabalhista, Grupo Econômico, Constrição De Bens, Súmula 480/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Conflito De Competência Redirecionamento Da Execução Trabalhista Grupo Econômico Constrição De Bens Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

Fit Participações S.A.

Suscitante

Rosangela Aparecida Ribeiro da Cunha

Reclamante

Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA

Reclamada

Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A.

Reclamada (massa Falida)

Galileo Gestora de Recebíveis SPE

Reclamada (massa Falida)

Sociedade Universitária Gama Filho - SUGF

Empresa Do Mesmo Grupo/terceira Interessada

Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado (trabalhista)

Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado (vara Empresarial/falências)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar/vara empresarial quanto a atos constritivos sobre bens de empresa do mesmo grupo econômico
  2. 2 Incidência da Súmula 480/STJ sobre a competência para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação/falência
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para declarar grupo econômico e redirecionar execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o redirecionamento da execução trabalhista para empresa integrante do mesmo grupo econômico não configura conflito positivo de competência quando os atos constritivos não recaem sobre o patrimônio da massa falida, aplicando-se a Súmula 480/STJ e reiterados precedentes da Segunda Seção do STJ; eventual discussão sobre o redirecionamento deve ser manejada nas instâncias da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.