CC 183081 - DECISAO

CC 183081 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR porque a proteção ambiental é competência comum e a atração da competência federal exige demonstração de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União; no caso, a apreensão de combustível transportado irregularmente não evidencia crime contra o patrimônio da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Proteção Ao Meio Ambiente, Apreensão De Combustível, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Proteção Ao Meio Ambiente Apreensão De Combustível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência (federal ou estadual) para a prática de atos jurisdicionais em investigação sobre possível associação criminosa, crimes contra o meio ambiente e transporte irregular de combustível

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR porque a proteção ambiental é competência comum e a atração da competência federal exige demonstração de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União; no caso, a apreensão de combustível transportado irregularmente não evidencia crime contra o patrimônio da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.