CC 182448 - DECISAO

CC 182448 - DECISAO

Por versar a demanda sobre princípios da representatividade e da unicidade sindical, e não sobre vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e a Administração, aplicam-se as disposições do art. 114, III, da CF/88 (EC 45/2004) conferindo competência material à Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída à 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Parties
Autor: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unicidade Sindical, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Unicidade Sindical Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação relativa a registro/representação sindical
  2. 2 aplicabilidade do art. 114 da Constituição da República e da Emenda Constitucional n. 45/2004
  3. 3 interpretação do princípio da unicidade sindical e da representatividade

Ratio Decidendi

Por versar a demanda sobre princípios da representatividade e da unicidade sindical, e não sobre vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e a Administração, aplicam-se as disposições do art. 114, III, da CF/88 (EC 45/2004) conferindo competência material à Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída à 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.