CC 184571 - DECISAO

CC 184571 - DECISAO

Ausente a inclusão da União no polo passivo e não havendo interesse jurídico reconhecido da União nos autos, aplica-se a Súmula 150/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação; reconheceu-se, ademais, que o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo, de modo que a decisão do juízo federal que afasta a legitimidade da União impede o reexame dessa questão pelo juízo estadual, sendo, por isso, declarada competente a 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Se a inclusão da União é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos após Tema 793/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à verificação de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Ausente a inclusão da União no polo passivo e não havendo interesse jurídico reconhecido da União nos autos, aplica-se a Súmula 150/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação; reconheceu-se, ademais, que o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo, de modo que a decisão do juízo federal que afasta a legitimidade da União impede o reexame dessa questão pelo juízo estadual, sendo, por isso, declarada competente a 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC para processar e julgar a ação.