CC 184572 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamentos pelo SUS
2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento proposta apenas contra Estado e Município quando a União foi excluída por juízo federal
3. 3 Alcance das teses fixadas pelo STF (Tema 793 e RE 657.718) e aplicação das súmulas do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e excluído-a do polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; com apoio nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e na jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e a obrigatoriedade de inclusão da União apenas para medicamentos sem registro na ANVISA, declarou-se a competência da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

• Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
• Publique-se. Intime-se.