CC 182753 - ACORDAO

CC 182753 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO, por entender que, havendo condenações em juízos de entes federativos distintos, o juízo competente para a execução e unificação das penas é o do local onde o reeducando se encontra detido.

Parties
Reeducando: ANSELMO CONCEIÇÃO SOARES; Suscitante: Juízo de Direito da Primeira Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Cáceres/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rolim de Moura/RO; Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Local Da Detenção, Declinação De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Penas Local Da Detenção Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO CONCEIÇÃO SOARES

Reeducando

Juízo de Direito da Primeira Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Cáceres/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rolim de Moura/RO

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução e unificação de penas provenientes de condenações em diferentes entes federativos
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Possibilidade de declaração de competência de terceiro juízo não integrante do conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO, por entender que, havendo condenações em juízos de entes federativos distintos, o juízo competente para a execução e unificação das penas é o do local onde o reeducando se encontra detido.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO