CC 184488 - DECISAO

CC 184488 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação dos juízos suscitados que pudesse configurar conflito; a alegação de bis in idem ou de litispendência não se presta ao incidente de conflito de competência e deve ser suscitada por exceção no curso da ação e pelos meios recursais próprios; além disso, a verificação da identidade de fatos demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incabível no incidente de conflito.

Parties
Suscitante: RODOLFO DE ARCHANGELO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Bis in Idem, Litispendência, Reunião De Processos, Exceção De Incompetência
Processo Penal Competência Conflito De Competência Bis in Idem Litispendência Reunião De Processos Exceção De Incompetência

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Parties

RODOLFO DE ARCHANGELO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos federais
  2. 2 adequação do conflito de competência para apreciação de alegação de bis in idem
  3. 3 necessidade de manifestação do juízo suscitado nos termos do art.115, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação dos juízos suscitados que pudesse configurar conflito; a alegação de bis in idem ou de litispendência não se presta ao incidente de conflito de competência e deve ser suscitada por exceção no curso da ação e pelos meios recursais próprios; além disso, a verificação da identidade de fatos demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incabível no incidente de conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.