CC 184481 - DECISAO

CC 184481 - DECISAO

Como a inicial foi proposta apenas em face do Município de Ibiraci e não há interesse jurídico da União por não integrar o polo passivo, não se verifica hipótese de competência federal ratione personae; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual, em conformidade com o art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ, sendo a análise de competência realizada com base nos termos da demanda e não no mérito.

Parties
Autor: Lenir Ana de Freitas Silva; Réu: Município de Ibiraci; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial de Ibiraci - MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Ibiraci - MG (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Lenir Ana de Freitas Silva

Autor

Município de Ibiraci

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial de Ibiraci - MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ em demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a competência

Ratio Decidendi

Como a inicial foi proposta apenas em face do Município de Ibiraci e não há interesse jurídico da União por não integrar o polo passivo, não se verifica hipótese de competência federal ratione personae; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual, em conformidade com o art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ, sendo a análise de competência realizada com base nos termos da demanda e não no mérito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Ibiraci - MG (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial de Ibiraci - MG para o processamento do feito