CC 182408 - DECISAO

CC 182408 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT como juízo universal competente para examinar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: VERDE TRANSPORTES; Suscitante: VIAÇÃO ELDORADO LTDA; Suscitante: ARIES TRANSPORTES LTDA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT; Reclamante: ARILDO SANTIAGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Constrição De Bens
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Constrição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERDE TRANSPORTES

Suscitante

VIAÇÃO ELDORADO LTDA

Suscitante

ARIES TRANSPORTES LTDA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Suscitado

ARILDO SANTIAGO JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos executórios que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores constritos pelo juízo trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial
  3. 3 Competência para analisar o caráter extraconcursal das dívidas e a essencialidade dos bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT como juízo universal competente para examinar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT.
  • Publique-se.