CC 184516 - DECISAO

CC 184516 - DECISAO

Não conheço do conflito porque os suscitantes figuram como sócios das sociedades em recuperação judicial e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, tal condição não impede o prosseguimento de atos constritivos sobre seus patrimônios; além disso, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas pendentes à data do incidente.

Parties
Suscitantes: WAGNER MARTINS e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Recuperandas: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS; Reclamante Na Reclamatória N. 1002180 77.2017.5.02.0039: FABIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Sobrestamento De Processo Trabalhista, Recuperação Judicial, Atos Constritivos Sobre Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Sobrestamento De Processo Trabalhista Recuperação Judicial Atos Constritivos Sobre Patrimônio

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Parties

WAGNER MARTINS e OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS

Recuperandas

FABIO BARBOSA

Reclamante Na Reclamatória N. 1002180 77.2017.5.02.0039

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 efeito da condição de sócio sobre a possibilidade de atos constritivos
  3. 3 necessidade de prova de atos constritivos sobre a massa da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque os suscitantes figuram como sócios das sociedades em recuperação judicial e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, tal condição não impede o prosseguimento de atos constritivos sobre seus patrimônios; além disso, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas pendentes à data do incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.