CC 181854 - DECISAO

CC 181854 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC porque o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União quanto ao feito (medicamento registrado na ANVISA), e, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal que exclui a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; não havendo obrigação de inclusão da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: M. C. C.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

M. C. C.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA.
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão que exclui a União da lide.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC porque o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União quanto ao feito (medicamento registrado na ANVISA), e, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal que exclui a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; não havendo obrigação de inclusão da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.
  • Publique-se.