CC 184461 - DECISAO

CC 184461 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, porquanto os atos constritivos impugnados recaíram exclusivamente sobre o patrimônio dos sócios, estando autorizada a continuidade de execuções em face destes, não havendo ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sobrestamento De Ação Trabalhista, Atos Constritivos Sobre Patrimônio, Responsabilidade Dos Sócios
Processo Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sobrestamento De Ação Trabalhista Atos Constritivos Sobre Patrimônio Responsabilidade Dos Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se decisões de outro juízo podem atingir o patrimônio dos sócios quando a recuperação judicial está em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, porquanto os atos constritivos impugnados recaíram exclusivamente sobre o patrimônio dos sócios, estando autorizada a continuidade de execuções em face destes, não havendo ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.