CC 182600 - DECISAO

CC 182600 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR, aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254) segundo a qual, excluída a União da lide pelo juízo federal por reconhecer sua ilegitimidade passiva quando o medicamento possui registro na ANVISA, a competência para julgamento é da Justiça Estadual; assim, o incidente não deve ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a decisão do juízo federal.

Parties
Autor: L. C. E. L; Réu: Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo E Necessário, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo E Necessário Súmulas 150/224/254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. C. E. L

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se a União é litisconsorte passiva necessária quando o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ perante conflito entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR, aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254) segundo a qual, excluída a União da lide pelo juízo federal por reconhecer sua ilegitimidade passiva quando o medicamento possui registro na ANVISA, a competência para julgamento é da Justiça Estadual; assim, o incidente não deve ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a decisão do juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR