CC 183244 - DECISAO

CC 183244 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ausência dos pressupostos de admissão: não há conflito entre autoridades judiciárias quando apenas uma delas se manifestou declarando incompetência; não cabe conflito de competência entre juiz e promotor de justiça. Encaminhar os autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP para que se manifeste sobre sua competência e, se for o caso, suscite eventual conflito.

Parties
Requerente (promoveu Requerimento Ao Juízo): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Juízo Declinante (reconheceu Sua Incompetência E Encaminhou Os Autos): Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS; Suscitante Do Conflito / Promotor De Justiça Do MPSP (requisitou Suscitação De Conflito): Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo Destinatário (encaminhou Autos Ao Superior Tribunal De Justiça): Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Conflito não conhecido (inadmitido). Autos encaminhados ao Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP para manifestação sobre sua competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Atribuições, Competência Para Processamento De Inquérito
Processo Penal Competência Conflito De Competência Conflito Negativo De Atribuições Competência Para Processamento De Inquérito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Requerente (promoveu Requerimento Ao Juízo)

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS

Juízo Declinante (reconheceu Sua Incompetência E Encaminhou Os Autos)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Suscitante Do Conflito / Promotor De Justiça Do MPSP (requisitou Suscitação De Conflito)

Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP

Juízo Destinatário (encaminhou Autos Ao Superior Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos
  2. 2 admissibilidade de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 competência para processamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ausência dos pressupostos de admissão: não há conflito entre autoridades judiciárias quando apenas uma delas se manifestou declarando incompetência; não cabe conflito de competência entre juiz e promotor de justiça. Encaminhar os autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP para que se manifeste sobre sua competência e, se for o caso, suscite eventual conflito.

Court Disposition

Conflito não conhecido (inadmitido). Autos encaminhados ao Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP para manifestação sobre sua competência.

Orders

  • Deixo de conhecer deste conflito, eis que ausentes os pressupostos necessários a sua admissão.
  • Encaminhar os autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP para manifestação acerca da sua competência para o processamento do inquérito e da subsequente ação penal, suscitando, se for o caso, eventual conflito.