CC 181334 - DECISAO

CC 181334 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não se verifica a condição prevista nas normas (CPP art.114 e CPC art.66) de existência de dois ou mais juízes que se declarem competentes ou incompetentes para a mesma causa; ademais, enquanto o apenado permanecer em estabelecimento penal federal de segurança máxima, compete ao juízo federal processar e julgar os incidentes de execução penal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito suscitado.

Parties
Suscitante: MARCOS DA SILVA PEREIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Progressão De Regime, Transferência Para Estabelecimento Penal Federal
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Progressão De Regime Transferência Para Estabelecimento Penal Federal

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA PEREIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos estaduais e federais
  2. 2 competência para processar incidentes de execução penal durante permanência em estabelecimento penal federal
  3. 3 direito à progressão de regime do condenado

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não se verifica a condição prevista nas normas (CPP art.114 e CPC art.66) de existência de dois ou mais juízes que se declarem competentes ou incompetentes para a mesma causa; ademais, enquanto o apenado permanecer em estabelecimento penal federal de segurança máxima, compete ao juízo federal processar e julgar os incidentes de execução penal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito suscitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.