CC 184346 - DECISAO

CC 184346 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, porque houve identificação de liame entre os delitos (conexão probatória nos termos do art. 76, III, do CPP) e, tratando-se de jurisdições da mesma categoria e de infrações de igual gravidade, aplicou-se o critério do lugar em que ocorreu o maior número de infrações (art. 78, II, b, do CPP), o que neste caso aponta para o Estado de São Paulo, sendo, portanto, mais adequada a instrução naquele juízo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Fixação De Competência, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Fixação De Competência Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre os delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar os feitos conexos entre jurisdições da mesma categoria
  3. 3 Aplicação das regras dos arts. 76 e 78 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, porque houve identificação de liame entre os delitos (conexão probatória nos termos do art. 76, III, do CPP) e, tratando-se de jurisdições da mesma categoria e de infrações de igual gravidade, aplicou-se o critério do lugar em que ocorreu o maior número de infrações (art. 78, II, b, do CPP), o que neste caso aponta para o Estado de São Paulo, sendo, portanto, mais adequada a instrução naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência entre Juízos Federais e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP.