CC 146123 - DECISAO

CC 146123 - DECISAO

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado nos Recursos Extraordinários indicados, reconheceu a autonomia da previdência complementar (art. 202, § 2º, CF) e fixou a competência da Justiça Comum para ações sobre complementação de aposentadoria decorrente de previdência complementar; diante do trânsito em julgado do RE 871.820/DF, o incidente ficou prejudicado e foi negado seguimento ao conflito de competência.

Parties
Autor: Raimundo de Souza e outros; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Previdência Complementar Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Raimundo de Souza e outros

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para conhecer de ação que pleiteia complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar?
  2. 2 Efeito do § 2º do art. 202 da CF sobre a autonomia da previdência complementar e a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado nos Recursos Extraordinários indicados, reconheceu a autonomia da previdência complementar (art. 202, § 2º, CF) e fixou a competência da Justiça Comum para ações sobre complementação de aposentadoria decorrente de previdência complementar; diante do trânsito em julgado do RE 871.820/DF, o incidente ficou prejudicado e foi negado seguimento ao conflito de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao conflito de competência

Orders

  • Declara-se o incidente prejudicado em face do trânsito em julgado do RE 871.820/DF
  • Nego seguimento ao conflito de competência