CC 182763 - DECISAO

CC 182763 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão da deficiência instrutória verificada pela informação de e-STJfl. 209, que atesta o desatendimento do despacho de e-STJfl. 204, impossibilitando o prosseguimento da análise do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Deficiência Instrutória
Conflito De Competência Deficiência Instrutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência
  2. 2 deficiência instrutória que impede prosseguimento do incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão da deficiência instrutória verificada pela informação de e-STJfl. 209, que atesta o desatendimento do despacho de e-STJfl. 204, impossibilitando o prosseguimento da análise do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.