CC 181101 - DECISAO

CC 181101 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que decidiu ser da competência da Justiça Comum processar e julgar demandas relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e da adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Laranjeiras - SE.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LARANJEIRAS - SE; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTRASE; Réu: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LARANJEIRAS - SE
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Emenda Constitucional N. 45/2004, Repercussão Geral (tema 994)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LARANJEIRAS - SE

Suscitado

SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTRASE

Autor

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical relativa a servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 e da jurisprudência do STF (Tema 994) e do STJ quanto à competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que decidiu ser da competência da Justiça Comum processar e julgar demandas relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e da adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Laranjeiras - SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LARANJEIRAS - SE

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos em conflito.
  • Publique-se.