CC 182734 - DECISAO

CC 182734 - DECISAO

Por envolver o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia pública federal, no polo passivo da demanda, aplica-se o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, deslocando a competência para a Justiça Federal; portanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente para processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Goiás - GO; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contagem De Tempo De Serviço, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contagem De Tempo De Serviço Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Goiás - GO

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação declaratória que objetiva o reconhecimento de vínculo trabalhista e averbação de tempo de serviço quando o INSS figura no polo passivo?

Ratio Decidendi

Por envolver o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia pública federal, no polo passivo da demanda, aplica-se o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, deslocando a competência para a Justiça Federal; portanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.