CC 183621 - DECISAO

CC 183621 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento cujo pedido (danos materiais e morais) é ilíquido, a jurisprudência desta Corte determina que a demanda tramite no juízo em que foi proposta até a definição do valor do crédito; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande, PB.

Parties
Autor: Marcos Alexandre Tavares da Silva; Ré: Ympactus Comercial Ltda.; Devedora Em Falência: Ympactus Comercial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande, PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Quantia Ilíquida, Ação De Conhecimento, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Habilitação De Crédito, Competência Universal
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Quantia Ilíquida Ação De Conhecimento Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

Marcos Alexandre Tavares da Silva

Autor

Ympactus Comercial Ltda.

Ré

Ympactus Comercial S.A.

Devedora Em Falência

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar é competente para processar ação de conhecimento que postula quantia ilíquida
  2. 2 Se a ação de conhecimento por danos materiais e morais deve tramitar no juízo em que foi proposta até a definição do valor do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento cujo pedido (danos materiais e morais) é ilíquido, a jurisprudência desta Corte determina que a demanda tramite no juízo em que foi proposta até a definição do valor do crédito; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande, PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande, PB.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.