CC 182598 - DECISAO

CC 182598 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplica-se a Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União e a Súmula 254/STJ que impede o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, ausente a União no polo passivo, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Capivari de Baixo; Entidade Federal Potencial No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC

Suscitado

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Capivari de Baixo

Réu

União

Entidade Federal Potencial No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplica-se a Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União e a Súmula 254/STJ que impede o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, ausente a União no polo passivo, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC.
  • Publique-se.