CC 175172 - DECISAO

CC 175172 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-admissional de concurso público promovido por autarquia federal (disputa sobre erro de gabarito e inclusão entre aprovados), aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ que fixa a competência conforme a natureza jurídica do ente/autoridade; assim, a causa é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - MG.

Parties
Autora: Juliana Stempozeskas de Freitas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Concurso Público, Fase Pré Admissional, Autarquia Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Concurso Público Fase Pré Admissional Autarquia Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juliana Stempozeskas de Freitas

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que discute aprovação em concurso público realizado por autarquia federal?
  2. 2 Se a controvérsia é de fase pré-admissional envolvendo autarquia federal, a competência é da Justiça Federal ou Estadual?

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-admissional de concurso público promovido por autarquia federal (disputa sobre erro de gabarito e inclusão entre aprovados), aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ que fixa a competência conforme a natureza jurídica do ente/autoridade; assim, a causa é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - MG.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - MG.
  • Publique-se.