CC 181575 - DECISAO

CC 181575 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da sistemática introduzida pelo art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), é necessário notificar o juízo universal para que delibere sobre atos constritivos e determine eventual substituição mediante cooperação jurisdicional; não havendo nos autos prova de efetiva constrição de bens ou valores pelas recuperandas nem decisão do juízo da recuperação judicial declarando essencialidade e determinando substituição e havendo manifestação do juízo da execução afirmando ausência de tais atos, não se configurou conflito de competência, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Parties
Suscitante: Inviosat Segurança Ltda.; Suscitante: Lorensetti Investimentos Eireli; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Fiscal Atos De Constrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Inviosat Segurança Ltda.

Suscitante

Lorensetti Investimentos Eireli

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução fiscal que importem em constrição de bens/valores de empresa em recuperação judicial podem proceder sem anuência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Qual o alcance do art. 6º, § 7º e do § 7º-B da Lei 11.101/2005 após alterações pela Lei 14.112/2020
  3. 3 Quando se configura o conflito de competência entre juízo da execução e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da sistemática introduzida pelo art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), é necessário notificar o juízo universal para que delibere sobre atos constritivos e determine eventual substituição mediante cooperação jurisdicional; não havendo nos autos prova de efetiva constrição de bens ou valores pelas recuperandas nem decisão do juízo da recuperação judicial declarando essencialidade e determinando substituição e havendo manifestação do juízo da execução afirmando ausência de tais atos, não se configurou conflito de competência, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogada a liminar deferida às fls. 771/774
  • Não conhecer do conflito de competência