CC 183565 - DECISAO

CC 183565 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não demonstrada a presença da União nem enquadramento nas hipóteses que justificam sua inclusão compulsória, e esclarecido que o Tema 793 trata do cumprimento de sentença e ressarcimento (não da formação obrigatória do polo passivo), aplica-se a Súmula 150 do STJ, concluindo-se pela competência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Romeli Galvan Maciéski; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento (tema 793/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença E Ressarcimento (tema 793/stf)

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Romeli Galvan Maciéski

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória (litisconsórcio passivo necessário) em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre o interesse jurídico da União em figurar no processo (aplicação da Súmula 150/STJ)
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no RE 855.178 (Tema 793) sobre a formação do polo passivo e sobre competência

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não demonstrada a presença da União nem enquadramento nas hipóteses que justificam sua inclusão compulsória, e esclarecido que o Tema 793 trata do cumprimento de sentença e ressarcimento (não da formação obrigatória do polo passivo), aplica-se a Súmula 150 do STJ, concluindo-se pela competência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Remetam-se os autos à Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Estado.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.