CC 184128 - DECISAO

CC 184128 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, a competência para processamento e julgamento do feito retorna à Justiça estadual, não podendo o Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União decidida pelo Juízo Federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Ibiraci - MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Ibiraci - MG; Réu: Município de Ibiraci - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Ibiraci - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Ibiraci - MG

Suscitado

Município de Ibiraci - MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação após reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, a competência para processamento e julgamento do feito retorna à Justiça estadual, não podendo o Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União decidida pelo Juízo Federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Ibiraci - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Ibiraci - MG.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Ibiraci - MG
  • Publique-se