CC 181673 - DECISAO

CC 181673 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Fátima-PR porque a apresentação (uso) do documento falso ocorreu na comarca de Nova Fátima/PR e, inexistindo prova segura sobre o local da falsificação nem sua autoria, aplica-se o art. 72, § 2.º, do CPP, fixando a competência pelo lugar da descoberta/apresentação do documento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA-PR, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Competência Territorial, Local Da Consumação, Local Da Descoberta Do Fato
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Competência Territorial Local Da Consumação Local Da Descoberta Do Fato

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA-PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 local da consumação do delito de uso de documento falso
  2. 2 lugar da apresentação do documento falso como local de consumação
  3. 3 incerteza quanto ao local da falsificação e aplicação do art. 72, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Fátima-PR porque a apresentação (uso) do documento falso ocorreu na comarca de Nova Fátima/PR e, inexistindo prova segura sobre o local da falsificação nem sua autoria, aplica-se o art. 72, § 2.º, do CPP, fixando a competência pelo lugar da descoberta/apresentação do documento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA-PR, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.