CC 184216 - DECISAO

CC 184216 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-contratual de processo seletivo (ainda sem relação de trabalho constituída) e de natureza administrativa, aplica-se a orientação do STF no Tema 922 e precedentes do STJ, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça comum; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF; Impetrante: Edneia Costa de Godoi Soares; Impetrada: Companhia Energética de Brasília - CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Processo Seletivo Interno, Fase Pré Contratual, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Processo Seletivo Interno Fase Pré Contratual Mandado De Segurança Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF

Suscitado

Edneia Costa de Godoi Soares

Impetrante

Companhia Energética de Brasília - CEB

Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar impugnação a processo seletivo (inclusive interno) relativo à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal na administração indireta, quando a controvérsia não envolve direitos celetistas.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-contratual de processo seletivo (ainda sem relação de trabalho constituída) e de natureza administrativa, aplica-se a orientação do STF no Tema 922 e precedentes do STJ, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça comum; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF.
  • Publique-se.