CC 182760 - DECISAO

CC 182760 - DECISAO

A controvérsia é eminentemente civilista porque o réu não possui registro sindical e caracteriza-se como mera associação de natureza civil, não havendo controvérsia típica entre sindicato e trabalhador que atraia a competência material da Justiça do Trabalho; assim, a matéria é de atuação da 2ª Seção do STJ, não da 1ª Seção, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Coordenadoria para redistribuição a um Ministro daquela Seção.

Parties
Autor: Eraldo Nery dos Santos; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical; Suscitante: Juízo Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR; Suscitado: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a incompetência da 1ª Seção para processar e julgar o conflito, determinando-se o envio dos autos à 2ª Seção para redistribuição.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Unicidade Sindical, Registro Sindical, Natureza Jurídica De Associações
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Material Unicidade Sindical Registro Sindical +1 more

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Parties

Eraldo Nery dos Santos

Autor

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Réu

Juízo Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR

Suscitante

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta contra associação/sindicato não registrado
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza trabalhista (sindical) ou civil

Ratio Decidendi

A controvérsia é eminentemente civilista porque o réu não possui registro sindical e caracteriza-se como mera associação de natureza civil, não havendo controvérsia típica entre sindicato e trabalhador que atraia a competência material da Justiça do Trabalho; assim, a matéria é de atuação da 2ª Seção do STJ, não da 1ª Seção, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Coordenadoria para redistribuição a um Ministro daquela Seção.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência da 1ª Seção para processar e julgar o conflito, determinando-se o envio dos autos à 2ª Seção para redistribuição.

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros da 2ª Seção
  • Publicar-se e intimar-se