CC 184179 - DECISAO

CC 184179 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB para apreciar os pleitos relativos ao período em que a relação de trabalho da autora passou a ser estatutária, em razão de ter a demanda sido ajuizada na Justiça Comum e da conversão do regime jurídico pela Lei Municipal nº 13.187/2016, aplicando-se as Súmulas 97 e 170/STJ para a delimitação das competências.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB; Autor: Adagilza Brito de Lima; Réu: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB para apreciar os pleitos formulados pelo demandante com base no regime estatutário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Celetista Regime Estatutário Súmula 97/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB

Suscitado

Adagilza Brito de Lima

Autor

Município de João Pessoa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para pedidos que abarcam períodos celetista e estatutário
  2. 2 aplicação das Súmulas 97 e 170/STJ
  3. 3 efeitos da Lei Municipal nº 13.187/2016 que converteu regime celetista em estatutário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB para apreciar os pleitos relativos ao período em que a relação de trabalho da autora passou a ser estatutária, em razão de ter a demanda sido ajuizada na Justiça Comum e da conversão do regime jurídico pela Lei Municipal nº 13.187/2016, aplicando-se as Súmulas 97 e 170/STJ para a delimitação das competências.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB para apreciar os pleitos formulados pelo demandante com base no regime estatutário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.