CC 182660 - DECISAO

CC 182660 - DECISAO

Verificado nos contratos de trabalho que o regime adotado pelo ente municipal é o celetista, aplica-se a jurisprudência do STJ e a orientação do STF de modo que a competência para apreciar as demandas é da Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP; Reclamante: SIMONE DE CASSIA DOS SANTOS; Reclamante: IRACEMA SANTIAGO FAUSTINO TAPIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Jurisprudência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Servidor Público Regime Celetista Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP

Suscitado

SIMONE DE CASSIA DOS SANTOS

Reclamante

IRACEMA SANTIAGO FAUSTINO TAPIA

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para demandas trabalhistas envolvendo vínculo com ente público contratado sob regime celetista
  2. 2 Incidência da ADI n. 3.395-6/DF e interpretação do art. 114 da CF após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Verificado nos contratos de trabalho que o regime adotado pelo ente municipal é o celetista, aplica-se a jurisprudência do STJ e a orientação do STF de modo que a competência para apreciar as demandas é da Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP.

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se