CC 182764 - DECISAO

CC 182764 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, SP, porque a controvérsia sobre a inclusão indevida do PIS e o pedido de indenização são de natureza civil, não havendo vínculo empregatício que sujeite a matéria à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Michele Safra de Oliveira; Reclamada / Ré: GB Zincagem e Tratamento em Superfície Ltda.; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, São Paulo, SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Auxílio Emergencial, Litispendência, Súmula 59/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Materiais E Morais Auxílio Emergencial Litispendência +1 more

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Parties

Michele Safra de Oliveira

Suscitante

GB Zincagem e Tratamento em Superfície Ltda.

Reclamada / Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  2. 2 Efeito da inexistência de vínculo empregatício sobre a competência para ações de indenização
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito de competência para reformar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, SP, porque a controvérsia sobre a inclusão indevida do PIS e o pedido de indenização são de natureza civil, não havendo vínculo empregatício que sujeite a matéria à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, São Paulo, SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.