CC 182007 - DECISAO

CC 182007 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados sobre a carta de fiança ou sobre ato constritivo no patrimônio da recuperanda; a análise dos autos não revelou constrição pela Justiça do Trabalho e a carta de fiança não está abrangida pelo plano de recuperação, de modo que não se configurou o requisito objetivo do conflito (decisões conflitantes).

Parties
Suscitante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO GESTOR DO CAEX - TRT 1ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta De Fiança, Garantia Processual, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Carta De Fiança Garantia Processual Plano De Recuperação Judicial

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO GESTOR DO CAEX - TRT 1ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial quanto à execução de carta de fiança
  2. 2 Competência para prática de atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados sobre a carta de fiança ou sobre ato constritivo no patrimônio da recuperanda; a análise dos autos não revelou constrição pela Justiça do Trabalho e a carta de fiança não está abrangida pelo plano de recuperação, de modo que não se configurou o requisito objetivo do conflito (decisões conflitantes).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.