CC 182244 - DECISAO

CC 182244 - DECISAO

Conhecido o conflito, confirmou-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em sede de conflito; assim, ausente a União, a competência para o julgamento do feito retornou à Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - RS.

Parties
Autora: Maria Amália Weschenfelder; Réu: Município de Barão; Ente Federal (suscitado Para Inclusão No Polo Passivo; Excluída Pelo Juízo Federal): União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Maria Amália Weschenfelder

Autora

Município de Barão

Réu

União

Ente Federal (suscitado Para Inclusão No Polo Passivo; Excluída Pelo Juízo Federal)

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo era necessária para a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reapreciada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, a competência retorna à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, confirmou-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em sede de conflito; assim, ausente a União, a competência para o julgamento do feito retornou à Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - RS.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - RS.
  • Publique-se.