CC 183248 - DECISAO

CC 183248 - DECISAO

Mesmo havendo reconhecimento de que o crédito trabalhista foi constituído após o deferimento da recuperação judicial (crédito extraconcursal), a execução deve prosseguir sob o crivo do juízo universal (Juízo da recuperação), que exercerá controle sobre atos de constrição/expropriação patrimonial para preservar a atividade empresarial e a viabilidade do plano de recuperação, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, seu §3º, e da jurisprudência do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife para processar a habilitação do crédito trabalhista.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão (PE); Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife (PE); Empresa Em Recuperação Judicial: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Credor Trabalhista: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a habilitação de crédito trabalhista o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife, PE, com fundamento no art. 957 do CPC/2015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão (PE)

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife (PE)

Suscitado

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Empresa Em Recuperação Judicial

obreiro

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar habilitação de crédito trabalhista constituído após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Mesmo havendo reconhecimento de que o crédito trabalhista foi constituído após o deferimento da recuperação judicial (crédito extraconcursal), a execução deve prosseguir sob o crivo do juízo universal (Juízo da recuperação), que exercerá controle sobre atos de constrição/expropriação patrimonial para preservar a atividade empresarial e a viabilidade do plano de recuperação, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, seu §3º, e da jurisprudência do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife para processar a habilitação do crédito trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a habilitação de crédito trabalhista o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife, PE, com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.