CC 182165 - DECISAO

CC 182165 - DECISAO

Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor estatutário e o ente público; por isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS; Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS; Autor: JOÃO PAULO TEIXEIRA THOMAZONI; Réu: Município de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Servidor Estatutário, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Responsabilidade Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Servidor Estatutário Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS

JOÃO PAULO TEIXEIRA THOMAZONI

Autor

Município de Porto Alegre - RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e ente público?
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante n. 22 em casos envolvendo servidor estatutário e ente público?

Ratio Decidendi

Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor estatutário e o ente público; por isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.