CC 181190 - ACORDAO

CC 181190 - ACORDAO

Não se conheceu do conflito de competência porque, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, a determinação pelo juízo da execução fiscal do prosseguimento da execução e de atos constritivos não configura, por si só, usurpação da competência do juízo da recuperação judicial; só haverá conflito perante o STJ se houver oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação efetiva do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade do bem ou à substituição ou anulação do ato constritivo.

Parties
Suscitante / Recuperanda: Concrenorte Indústria de Artefatos de Concreto Eireli - Em Recuperação Judicial; Exequente: União - Fazenda Nacional; Juízo Suscitado / Juízo Da Execução Fiscal: Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal do Acre - SJ/AC; Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Atos Constritivos, Penhora, Substituição De Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Atos Constritivos Penhora +2 more

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Parties

Concrenorte Indústria de Artefatos de Concreto Eireli - Em Recuperação Judicial

Suscitante / Recuperanda

União - Fazenda Nacional

Exequente

Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal do Acre - SJ/AC

Juízo Suscitado / Juízo Da Execução Fiscal

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC

Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo da execução fiscal que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução fiscal, autorizando atos constritivos, invade a competência do juízo da recuperação judicial nos termos do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, a determinação pelo juízo da execução fiscal do prosseguimento da execução e de atos constritivos não configura, por si só, usurpação da competência do juízo da recuperação judicial; só haverá conflito perante o STJ se houver oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação efetiva do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade do bem ou à substituição ou anulação do ato constritivo.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Revogar a liminar anteriormente deferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça