CC 179601 - ACORDAO

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A Primeira Seção decidiu que, por se tratar de matéria de competência ratione personae, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, a Justiça Estadual não pode reexaminar tal decisão; o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento, não modificando as regras constitucionais e as súmulas do STJ sobre competência, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a competência da Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: O. M. de O.; Réu: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se) Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

O. M. de O.

Autor

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União pode ser reexaminada pela Justiça Estadual
  2. 2 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em demandas de saúde
  3. 3 efeitos do Tema 793/STF sobre as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que, por se tratar de matéria de competência ratione personae, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, a Justiça Estadual não pode reexaminar tal decisão; o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento, não modificando as regras constitucionais e as súmulas do STJ sobre competência, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.