CC 181940 - ACORDAO

CC 181940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União, incumbindo à Justiça Federal decidir sobre tal interesse nos termos do art. 109, I, e da Súmula 150 do STJ, e por força da Súmula 254 do STJ o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão; além disso, o entendimento do STF no Tema 793 trata de execução e ressarcimento, não modificando as regras de competência, pelo que o conflito de competência deve limitar-se a determinar o juízo competente e não adentrar no mérito ou em eventual nulidade da decisão federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Tema 793/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode incluir a União no polo passivo em ação relacionada à saúde quando o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União
  2. 2 Efeito do entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) sobre as regras de competência entre jurisdições
  3. 3 Se o conflito de competência permite o reexame de decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União, incumbindo à Justiça Federal decidir sobre tal interesse nos termos do art. 109, I, e da Súmula 150 do STJ, e por força da Súmula 254 do STJ o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão; além disso, o entendimento do STF no Tema 793 trata de execução e ressarcimento, não modificando as regras de competência, pelo que o conflito de competência deve limitar-se a determinar o juízo competente e não adentrar no mérito ou em eventual nulidade da decisão federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno