CC 183590 - DECISAO

CC 183590 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e à luz do princípio da preservação da empresa, compete ao juízo universal da recuperação judicial decidir sobre atos de expropriação e sobre o destino de depósitos recursais relacionados a reclamações trabalhistas, de modo que se impõe o sobrestamento de quaisquer atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da recuperanda e a designação do juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive sobre levantamento de valores penhorados, até decisão final no conflito.

Parties
Suscitante: Grupo Isolux; Suscitado: TRT da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para sobrestamento de qualquer ato expropriatório direcionado ao patrimônio da recuperanda e designação do Juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive sobre o destino dos bens penhorados, até decisão final no conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Depósitos Recursais, Sobrestamento De Atos Expropriatórios, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Depósitos Recursais Sobrestamento De Atos Expropriatórios +2 more

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Parties

Grupo Isolux

Suscitante

TRT da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais em reclamação trabalhista
  2. 2 eficácia e aplicação do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05
  3. 3 competência do juízo universal para atos de expropriação sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e à luz do princípio da preservação da empresa, compete ao juízo universal da recuperação judicial decidir sobre atos de expropriação e sobre o destino de depósitos recursais relacionados a reclamações trabalhistas, de modo que se impõe o sobrestamento de quaisquer atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da recuperanda e a designação do juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive sobre levantamento de valores penhorados, até decisão final no conflito.

Court Disposition

Liminar concedida para sobrestamento de qualquer ato expropriatório direcionado ao patrimônio da recuperanda e designação do Juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive sobre o destino dos bens penhorados, até decisão final no conflito.

Orders

  • Sobrestamento de qualquer ato expropriatório direcionado ao patrimônio da recuperanda até decisão final no presente conflito.
  • Designação do Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive para decidir sobre o destino dos bens penhorados.